Decreto nº 7.215, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977

Decreto nº 7.215, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977

Aprova o Regulamento para outorga, cerimônia e uso de condecorações na Polícia Militar

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Usando da atribuição que e lhe confere o artigo 41, inciso IV , da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento, anexo ao presente Decreto, que dispõe sobre a outorga, cerimonial de entrega e uso de condecorações na Polícia Militar.

Art. 2º -  O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal. 19 de outubro de 1977, 89º da República

TARCISIO MAIA

João José Pinheiro Veiga